PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 250/2025

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Data de apresentação 02/09/2025 12:48:58

N° Processo 6286/2025

N° Protocolo 6650/2025

ID 65164

Ementa

Projeto de Lei CM nº 250/2025, que dispõe sobre a proibição do porte de armas de fogo por vigilantes e seguranças particulares em estabelecimentos comerciais no Município de Santo André e estabelece a obrigatoriedade de capacitação específica para atuação na segurança privada, e dá outras providências - LEI FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA.

Autoria

Ver. Clóvis Girardi; Ver. Ricardo Alvarez;Ver. Tiago Nogueira;Ver. Wagner Lima;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 0 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 02/09/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 49 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 02/09/2025 12:48:58	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital