| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/10/2026 09:03:26 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 11.010 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2026 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/10/2026 15:32:43 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei nº 11.010/20206 publicada na edição de 16/10/20206 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 779/2026 - Lei nº 11.010/2026 (publicação)
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/10/2026 15:54:46 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 3 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos o ofício nº 277/2026- GP, encaminhado nesta data ao Executivo Municipal, por email, com cópia do PLCM 240/2025, comunicando sobre a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 69/2026, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 277/2026 - 277-2026 GP PMSA Encaminha o Veto total rejeitado ao Autógrafo nº 69/2026
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2026 11:21:50 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 161/2026 opinando pela sua REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/10/2026 09:34:01 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/09/2026 16:09:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 21/09/2026 15:15:21 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 233/2026 - 5898/2025
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/09/2026 14:30:49 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2026 13:03:41 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 15/09/2026
Parecer Comissões: 08/10/2026
Ordem do Dia: 13/10/2026
Sobrestamento: 20/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 17/09/2026 11:30:12 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 17:14:14 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/09/2026
Parecer Comissões: 08/10/2026
Ordem do Dia: 13/10/2026
Sobrestamento: 20/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2026 10:05:29 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 08/09/2026 18:10:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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