| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
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Tempo gasto: 9 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2026 17:50:54 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 4 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 165/2026 opinando pela sua REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/10/2026 11:24:10 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/09/2026 14:19:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 29/09/2026 11:51:52 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 247/2026 - Veto PLCM 226/25
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/09/2026 09:45:59 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/09/2026 15:14:18 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 22/09/2026
Parecer Comissões: 15/10/2026
Ordem do Dia: 20/10/2026
Sobrestamento: 27/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 23/09/2026 11:05:39 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 22/09/2026 11:21:37 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 22/09/2026
Parecer Comissões: 15/10/2026
Ordem do Dia: 20/10/2026
Sobrestamento: 27/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2026 09:59:38 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/09/2026 16:19:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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