Data de apresentação 13/04/2026 15:46:10
 N° Processo 2491/2026
 N° Protocolo 2616/2026
 ID 71528
 Ementa

A Prefeitura de Santo André encaminha o Projeto de Lei nº 09, de 09 de abril de 2026, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação