PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 18/2026

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Data de apresentação 03/02/2026 11:09:10

N° Processo 261/2026

N° Protocolo 290/2026

ID 69014

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 18/2026, que institui, no âmbito do Município de Santo André, programa de caráter educativo e social que possibilita, de forma facultativa, a conversão do valor pecuniário de multas de trânsito decorrentes de infrações leves e médias em doação voluntária de sangue, e dá outras providências

Autoria

Ver. Osvaldinho;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 6 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 03/02/2026 11:09:10	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital