| Recebimento: 01/10/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Tempo gasto: 19 dias, 13 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Processo anexado ao Processo 915/2026, realizado por Luciano Cosmo da Silva - Plenário, em 01/10/2026 11:05:25
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Documento(s) da tramitação:
Termo de Anexação 6/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/09/2026 16:37:14 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Conforme parecer jurídico prévio e anuência da Comissão de Justiça, solicitamos a anexação do PL CM 171/2026 ao PL CM 41/2026, em razão de ambos tratarem do mesmo objeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/08/2026 15:28:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 12/08/2026 14:56:56 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação:
1. Verifica-se que se encontra em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei CM nº 41/2026, que “autoriza o Poder Executivo a ampliar o tempo máximo de permanência no sistema de estacionamento rotativo nas áreas próximas a estabelecimentos de saúde no Município de Santo André e dá outras providências”.
2. Posteriormente, veio o ora sob análise, o Projeto de Lei CM nº 171/2026, de autoria do Vereador Nino Brandão, que “dispõe sobre a ampliação do tempo de permanência em vagas de estacionamento rotativo localizadas em áreas hospitalares, clínicas e laboratórios de exames no Município de Santo André, e dá outras providências”.
3. Cotejando o teor das pretensas normas, verifica-se que ambas possuem objeto substancialmente coincidente, ao tratarem da ampliação do tempo de permanência nas vagas integrantes do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) situadas nas proximidades de estabelecimentos de saúde.
4. Nesse sentido, o art. 126 do Regimento Interno estabelece que as proposições idênticas ou que versem sobre matéria correlata deverão ser anexadas à mais antiga, desde que possível o exame em conjunto.
5. No caso em análise, portanto, não se mostra adequado declarar prejudicado o Projeto de Lei CM nº 171/2026, uma vez que o Projeto de Lei CM nº 41/2026, embora anterior e versando sobre a mesma matéria, ainda não foi objeto de deliberação pelo Plenário. A prejudicialidade somente se configuraria diante da aprovação ou rejeição da proposição anterior, conforme as regras regimentais aplicáveis.
6. Assim, sob o aspecto regimental, a providência adequada é a anexação do Projeto de Lei CM nº 171/2026 ao Projeto de Lei CM nº 41/2026, por ser este o mais antigo, possibilitando o exame conjunto das proposições, nos termos do art. 126 do Regimento Interno.
7. Ressalte-se, por fim, que no mérito, as proposituras não podem prosperar, por serem ilegais e inconstitucionais. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para a aprovação das mesmas é o de de 2/3, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/08/2026 09:28:38 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 22 dias, 19 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 20/07/2026 10:53:28 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/06/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 14/07/2026 12:03:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Vereadores EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/07/2026 09:09:57 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/06/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 26/06/2026 13:39:06 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 11:48:28 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/06/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 09:48:49 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 22/06/2026 18:03:21 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 22/06/2026 16:21:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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