Projeto de Lei Substitutivo 0/2021

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 Data de apresentação 05/10/2021 14:09:11
 N° Processo 7433/2021
 N° Protocolo 6979/2021
 ID 22952
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL CM 175/2021 – Visa Instituir o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos no Município de Santo André, e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 175/2021 - Projeto de Lei Ordinária

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