Data de apresentação 10/02/2025 14:14:37
 N° Processo 529/2025
 N° Protocolo 577/2025
 ID 58851
 Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO CM Nº 4/2025, que altera o parágrafo único e acrescenta o §2º no art.107 da Resolução nº 2, de 31 de julho de 1981, que dispõe sobre o pequeno expediente.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 0 horas, 17 minuto(s).

fev
2025