Data de apresentação 23/06/2025 15:32:55
 N° Processo 4856/2025
 N° Protocolo 5106/2025
 ID 63621
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 178/2025 que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o "Sistema Municipal de Informações Integradas para Crianças e Adolescentes com Deficiência e Neurodivergentes da Rede Municipal de Educação de Santo André e seus Familiares", e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação