| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 11/03/2026 14:59:23 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2026 12:34:36 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 14:55:31 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 24/02/2026
Ordem do Dia: 03/03/2026
Sobrestamento: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/01/2026 14:10:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 19/01/2026 11:37:58 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Complemento da Ação:
1. Entendemos que a manifestação exarada pela Consultoria Jurídico da CMSA, ao analisar o projeto ora vetado, é a que melhor se adequa ao entendimento jurídico predominante sob o tema. Nestas condições, sugerimos aos edis A DERRUBADA DO VETO, sendo o quórum para o sucesso da empreitada o da MAIORIA ABSOLUTA, nos termos do artigo 36, § 1º,II da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/01/2026 10:04:30 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/01/2026 15:22:56 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2025
Parecer Comissões: 17/02/2026
Ordem do Dia: 24/02/2026
Sobrestamento: 03/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Toninho Caiçara - PODEMOS |
| Envio: 06/01/2026 15:42:20 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 27 dias, 2 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/12/2025 12:02:40 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue o Veto para escolha do relator.
Após, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
Requer-se, por fim, informar que a tramitação da presente propositura obedece à forma prevista na Lei Orgânica Municipal (§ 4º, art. 45), conforme a qual os seguintes prazos devem ser observados:
Proposição: 02/12/2025
Parecer Comissões: 17/02/2026
Ordem do Dia: 24/02/2026
Sobrestamento: 03/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 09:41:25 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 26/11/2025 14:29:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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