PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 75/2026

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Data de apresentação 24/03/2026 10:42:05

N° Processo 1846/2026

N° Protocolo 1950/2026

ID 70759

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 75/2026, que concede desconto de 50% na Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down, no Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Osvaldinho;

Situação

Arquivado

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 6 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 24/03/2026	Fase: Arquivar	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência
Envio: 24/03/2026 16:17:56	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
Complemento da Ação: Propositura retirada pelo autor na 14º sessão ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 24/03/2026 10:42:05	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital