Projeto de Lei CM 83/2026, que altera a Lei nº 9.924, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André, para estabelecer diretrizes de acessibilidade universal e condicionar a aprovação de projetos à inclusão de medidas de acessibilidade.
Ver. Clóvis Girardi;
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