Data de apresentação 02/03/2026 11:52:23
 N° Processo 946/2026
 N° Protocolo 1006/2026
 ID 69893
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 44/2026, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem praticar ofensa verbal, ameaça ou violência contra profissionais da área de Educação no município de Santo André – SP.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação