Data de apresentação 25/10/2024 14:40:27
 N° Processo 6276/2024
 N° Protocolo 6709/2024
 ID 57025
 Ementa

Projeto de Lei nº 34/2024, que revoga a Lei nº 3.439, de 01 de julho de 1970.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação