PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Requerimento de Informações (art. 58) 641/2025

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Data de apresentação 02/12/2025 12:34:27

N° Processo 9328/2025

N° Protocolo 10005/2025

ID 68659

Ementa

REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe informações junto aos setores competentes para que fiscalize possível envio irregular ou vazamento de dados pessoais de tutores de animais atendidos no Hospital Público Veterinário a iniciativa privada, ferindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Documentos do processo

anexo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 16 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Elaboração de Ofício	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas

Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação: Ofício do Expediente 2340/2025 - Sessão Ordinária nº 74 realizada em 02/12/2025.

Recebimento: 02/12/2025	Fase: Para leitura e Votação	Setor:Plenário
Envio: 02/12/2025 18:57:59	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 02/12/2025 12:34:27	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital