Data de apresentação 15/04/2025 12:34:48
 N° Processo 2612/2025
 N° Protocolo 2744/2025
 ID 61084
 Ementa

INDICAÇÃO para a realização de mutirões para pessoas trans quadrimestralmente e atendimento permanente para retificação de nome e/ou gênero em Santo André. AUTOR: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação