Data de apresentação 23/06/2025 10:07:27
 N° Processo 4799/2025
 N° Protocolo 5049/2025
 ID 63527
 Ementa

Projeto de Lei CM 176/2025, que dispõe sobre Inspeção Predial e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação