| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Carlos Ferreira |
| Envio: 15/09/2025 09:59:39 |
Ação: Para Arquivamento
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto a ser retirado, haja vista a necessidade de ajustes pontuais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/09/2025 17:30:32 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos ao Gabinete do autor da propositura para, a seu critério, proceder ao exame do quanto sugerido no parecer prévio (fls. 15-19).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/09/2025 16:39:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura e sugerimos que o presente projeto seja enviado ao seu autor para que apresente uma emenda supressiva no tocante aos arts. 3º, 4º, 5º, conforme o parecer da consultora legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 12/09/2025 15:58:40 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 273/2025 - 4800/2025
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/08/2025 11:11:25 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 18 dias, 19 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 11:17:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 30/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 08/08/2025 10:25:26 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/08/2025 13:12:54 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 30/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/08/2025 11:42:37 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 21 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 12:38:49 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 30/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2025 15:56:15 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 05/08/2025 12:29:09 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 43 dias, 2 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/06/2025 10:07:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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