Data de apresentação 04/08/2025 16:44:33
 N° Processo 5219/2025
 N° Protocolo 5541/2025
 ID 64073
 Ementa

Projeto de Lei CM 199/2025, que dispõe sobre a implementação de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública do Município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação