Data de apresentação 17/03/2026 11:14:59
 N° Processo 1600/2026
 N° Protocolo 1692/2026
 ID 70525
 Ementa

REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 10.283/20, que veda a nomeação de pessoas condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, para cargos efetivos ou comissionados na administração direta e indireta do Poder Executivo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação