| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 01/10/2026 13:25:31 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/09/2026 17:01:47 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 4 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/08/2026 15:02:49 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 18/05/2026 11:28:41 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Tiago Nogueira |
| Envio: 12/05/2026 17:28:26 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Ciente do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2026 10:17:29 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 46/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (Fls. 14-17), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição. Diante disso, solicita-se a adoção de um dos seguintes procedimentos:
Pela concordância com o parecer: solicita-se ao Vereador autor a retirada do protocolo em Plenário e o encaminhamento ao Núcleo de Apoio Legislativo, visando o encerramento da tramitação e o posterior arquivamento da matéria.
Pela discordância com o parecer: encaminha-se o processo ao Núcleo de Apoio Legislativo para que seja providenciada a remessa às Comissões Competentes, dando seguimento ao trâmite legislativo.
Prazo para devolução: 30/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/04/2026 14:10:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 23/04/2026 12:27:22 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 36 dias, 21 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 98/2026 - PLCM 46/26
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/03/2026 16:07:06 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/03/2026 15:00:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/03/2026
Parecer Comissões: 05/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 16/03/2026 13:56:03 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Vereador DR. MARCELO CHEHADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 11:02:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/03/2026
Parecer Comissões: 05/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 13/03/2026 10:31:21 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2026 12:22:37 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/03/2026
Parecer Comissões: 05/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2026 09:47:06 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 09/03/2026 18:19:55 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/03/2026 17:05:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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