Data de apresentação 19/08/2025 12:54:10
 N° Processo 5819/2025
 N° Protocolo 6168/2025
 ID 64632
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 227/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Programa Municipal Cultura de Paz e Direitos Humanos" no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação