Data de apresentação 24/02/2026 12:37:18
 N° Processo 871/2026
 N° Protocolo 921/2026
 ID 69762
 Ementa

INDICAÇÃO solicitando que envide esforços para a instituição do Cartão Inclusão, destinada às Pessoas com Deficiência Permanente.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação