Data de apresentação 01/09/2025 14:20:29
 N° Processo 6123/2025
 N° Protocolo 6485/2025
 ID 64433
 Ementa

PROJETO DE LEI CM 246/2025, que dispõe sobre a regularização de imóveis sob responsabilidade da Empresa Municipal de Habitação Popular (EMHAP) e estabelece medidas para garantir o direito à moradia no Município de Santo André.

 Autoria

Ver. Osvaldinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação