| Recebimento: 19/01/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Osvaldinho |
|
|
Tempo gasto: 10 dias, 14 horas, 32 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/01/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/01/2026 11:00:44 |
Ação: Para Providências
|
Tempo gasto: 19 horas, 10 minutos
|
Complemento da Ação: Na forma do despacho de fls. 16, proferido pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, segue o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 14-15), a respeito da viabilidade da propositura.
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/01/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/01/2026 11:33:09 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/01/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 12/01/2026 14:59:42 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: 1. O Projeto de Lei em análise institui diretrizes gerais para uma política municipal de embelezamento e conforto ambiental nos parques públicos, prevendo, entre outros aspectos, a instalação de fontes, chafarizes, projetos paisagísticos e sistemas de iluminação cênica, bem como a possibilidade de previsão orçamentária, parcerias com a iniciativa privada e posterior regulamentação pelo Poder Executivo.
2. Embora apresentado sob a forma de “diretrizes gerais”, o texto normativo avança significativamente sobre matérias típicas de planejamento urbano, gestão de equipamentos públicos, política ambiental local e alocação de recursos administrativos, o que exige exame rigoroso quanto à constitucionalidade formal da iniciativa.
3. É certo que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), bem como para promover políticas urbanas e ambientais em seu território. Todavia, essa competência não autoriza o Poder Legislativo, por iniciativa parlamentar, a dispor sobre planejamento e execução de obras e serviços públicos, definição de prioridades administrativas, gestão de parques e equipamentos urbanos, celebração de parcerias, cooperações ou patrocínios e organização interna da Administração Pública.
4. Tais matérias inserem-se no núcleo da atividade administrativa do Poder Executivo, sujeitas ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo, quando implicarem organização, execução ou direcionamento de políticas públicas concretas.
5. Assim, a propositura não tem como prosperar, por ser flagrantemente inconstitucional e ilegal, razão pela qual sugiro o seu ARQUIVAMENTO.
6. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, registra-se que o quórum para aprovação do Projeto de Lei é de maioria simples, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/11/2025 09:55:32 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 14:44:28 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 17 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 25/11/2025 11:45:54 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 17:05:31 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 10 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/11/2025 16:34:49 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 16:29:09 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 23 horas, 9 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 09:56:22 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 17/11/2025 16:26:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/11/2025 13:53:03 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|