EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI CM Nº 152/2026 - Altera dispositivos do Projeto de Lei CM nº 152/2026, que “institui, em caráter autorizativo, o Programa ‘Empresa Amiga da Educação’, no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências”, com o objetivo de adequá-lo aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva de iniciativa administrativa.
Ver. Osvaldinho;
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