| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
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Tempo gasto: 19 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/10/2026 12:37:46 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 11 dias, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dandan |
| Envio: 08/09/2026 08:38:23 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ciente do parecer jurídico exarado nos autos.
Não obstante as considerações apresentadas, solicitamos o regular prosseguimento da proposição, com seu encaminhamento para análise e manifestação das Comissões Permanentes desta Casa, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2026 18:07:48 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente processo referente ao Projeto de Lei CM nº 155/2026 ao vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (fls. 14-18), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo: até 18/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/08/2026 16:45:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 27/08/2026 15:56:28 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 58 dias, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 208/2026 - 4262/2026
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/06/2026 16:04:09 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 12:07:15 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/06/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 22/06/2026 08:31:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2026 12:42:13 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/06/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/06/2026 11:27:27 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 21 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 11:18:20 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/06/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 09:33:43 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 08/06/2026 17:33:49 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 08/06/2026 14:05:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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