| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 10/03/2026 14:03:12 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 33 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, na 2ª Sessão Extraordinária realizada em 3/2/2026, foram aprovadas em bloco as Emendas Modificativas de protocolos 2555/2024, 8258/2025 e 8259/2025 ao PDL nº 12/2024, apresentando conflito de texto em duas delas, com a modificação que altera o mesmo parágrafo único do art. 1º e, ainda, a Emenda de Protocolo nº 2555/2024 foi aprovada definindo o "dia 14 de maio de 2024" para a entrega do título de cidadão;
Considerando o parecer jurídico, de 12/2/2026 (protocolo 2555/2024 – Processo 1781/2024), apresentado pela Diretoria de Assuntos Jurídicos desta Casa que relata:
“...Sugerimos pelo restabelecimento do processo legislativo, com a consequente anulação da votação anteriormente realizada e pelo arquivamento da proposição, manifestada pelo autor do projeto. O arquivamento da matéria não impede que o autor, em momento oportuno, apresente novo Projeto de Decreto Legislativo com o mesmo objeto, desde que observados os requisitos regimentais.”;
Diante do exposto, aguardamos a finalização referente aos trâmites do protocolo 2555 (processo 1781/2024) para a continuidade ou arquivamento do presente processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 11:52:35 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Propositura aprovada na 2º Sessão ordinária de 2026.
Para ciência da votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2026 11:30:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 82 dias, 19 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto incluído, mediante requerimento do Autor, para votação única, na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Lucas Zacarias - PL |
| Envio: 11/11/2025 15:05:47 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 35 dias, 3 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/10/2025 16:08:50 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Lucas Zacarias,
Considerando que o processo foi protocolado em 02 de abril de 2024, ocasião em que foi apresentada emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo, fixando a data de 24 de maio de 2024 para a entrega do Título;
Considerando que no referido Projeto foi constatada a ausência de dispositivo tratando de sua vigência e o Projeto somente foi apreciado e votado em 16 de setembro de 2025;
Faço o encaminhamento dos autos para apresentação de um Requerimento de Restabelecimento do Processo Legislativo a fim de viabilizar a apresentação de emendas, conforme orientações da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, em fls. 22/26.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/10/2025 12:36:05 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 20 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Considerando que o processo foi protocolado em 02 de abril de 2024, ocasião em que foi apresentada emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo, fixando a data de 24 de maio de 2024 para a entrega do Título;
Considerando que no referido Projeto foi constatado a ausência de dispositivo tratando de sua vigência e o Projeto somente foi apreciado e votado em 16 de setembro de 2025,
Diante do vício formal identificado, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Santo André, sugerimos que o autor da proposição apresente um requerimento de restabelecimento do processo legislativo, a fim de viabilizar a apresentação de emendas que:
I – incluam o artigo 3º, com a seguinte redação: “Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação”;
II – alterem o parágrafo único do artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “A entrega do Título será realizada em Sessão Solene, a ser oportunamente agendada, no Plenário da Câmara Municipal de Santo André.”
Anexamos ao presente processo a minuta de requerimento para restabelecimento do processo legislativo, bem como as minutas das emendas modificativa e aditiva necessárias para sanar as irregularidades apontadas.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos - DAL 45/2025 - Minuta- Requerimento de Restabelecimento do Processo Legislativo
Anexos Diversos - DAL 46/2025 - Minuta Emenda Modificativa
Anexos Diversos - DAL 47/2025 - Minuta - Emenda Aditiva
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 30/09/2025 11:15:45 |
Ação: Providências Realizadas
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Complemento da Ação: À Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Para análise e orientação sobre o prosseguimento dos trâmites de emissão do Decreto Legislativo com a Emenda, considerando manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas à fl. 19 e à fl. 08 do Processo Acessório Emenda 1/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Para Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/09/2025 10:47:36 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor-Geral,
Tendo em vista a ausência da cláusula de vigência, a Coordenadoria de Comunicações Administrativas solicita orientação quanto ao prosseguimento dos trâmites para a emissão e a publicação do decreto legislativo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Remeter ao Expediente Administrativo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/09/2025 10:30:05 |
Ação: Para Instrução
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Tempo gasto: 17 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, ao elaborar o Decreto Legislativo do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, de autoria do Vereador Lucas Zacarias, aprovado na 52ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17/9/2025, percebemos que não há no Projeto o artigo que trata da vigência.
Diante do exposto solicitamos superior manifestação, para que possamos providenciar a emissão e publicação correta do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2025 17:55:50 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 497 dias, 5 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 10/24 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2024 17:10:11 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na 23ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/04/2024 10:17:47 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 11 dias, 18 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/04/2024 15:56:32 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Proposição: 02/04/2024
Parecer Comissões: 28/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 12/04/2024 15:50:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador Márcio Colombo, nomeia como relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024 o Vereador RICARDO ALVES DOS SANTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2024 16:00:20 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 02/04/2024
Parecer Comissões: 28/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 04/04/2024 14:54:54 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/04/2024 10:57:18 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 02/04/2024
Parecer Comissões: 28/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2024 15:43:06 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Educação e Cultura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/04/2024 13:16:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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