| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/03/2026 13:57:06 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o parecer prévio emitido pela Consultoria Legislativa da Casa às fls. 15/20 é meramente opinativo e informativo, fornecendo uma orientação técnica-jurídica dentro do processo legislativo a respeito da constitucionalidade e legalidade da propositura apresentada.
Considerando que o respectivo parecer é de natureza não vinculante, e o Plenário é soberano para aprovar ou rejeitar a proposição, ainda que o parecer jurídico seja pela inconstitucionalidade ou ilegalidade.
E tendo em vista que o autor do Projeto de Lei já se manifestou com o parecer contrário às fls.23/33, defendendo a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei CM nº342/2025 .
Encaminhamos o presente projeto para a Comissão de Justiça e Redação para parecer final acerca da propositura, tendo em vista a sua natureza política com a função de analisar aspectos jurídicos (constitucionalidade, legalidade) e também o mérito político relacionado à conveniência e oportunidade da matéria, podendo, inclusive, divergir do parecer técnico da consultoria.
Assim, esta Diretoria limita-se a reconhecer a competência regimental da Comissão de Justiça e Redação, bem como a regularidade do trâmite procedimental adotado até o presente momento, esclarecendo que não cabe à Diretoria Legislativa emitir manifestação de mérito ou revisional sobre a matéria, por inexistir previsão no Regimento Interno para tal atribuição a órgão administrativo desta Casa Legislativa.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/03/2026 18:36:37 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 26 dias, 8 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: À vista das considerações enunciadas pelo Autor em manifestação juntada a fls. 23-33, requer o Relator do presente Projeto de Lei, conforme e-mail em anexo, encaminhá-lo à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, a fim de verificar se a Emenda (Protocolo nº 688/2026) apresentada por ocasião da 5º Sessão Ordinária (24 de fevereiro de 2026) saneou os vícios apontados no parecer prévio (fls. 15-20).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 475/2026 - E-mail de e-mail da Câmara Municipal de Santo André - PL 342_2025
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Lucas Zacarias - PL |
| Envio: 10/02/2026 12:21:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Contestação ao Parecer Prévio nº 86/2025. Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da permanência de animais desacompanhados de responsável no interior de veículos automotores estacionados e fechados no Município. Matéria de interesse local. Competência municipal para legislar sobre proteção ao meio ambiente e à fauna, nos limites do interesse local. Atuação normativa preventiva e administrativa. Inexistência de criação de tipo penal ou disciplina de responsabilidade civil. Saneamento dos apontamentos de inconstitucionalidade mediante apresentação de emenda supressiva. Adequação do projeto aos parâmetros constitucionais e jurisprudenciais. Possibilidade de regular prosseguimento da tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação 1/2026 - CONTESTAÇÃO AO PARECER PRÉVIO
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| Recebimento: 15/01/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/01/2026 10:34:37 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 18 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Na forma do despacho de fls. 21, proferido pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, segue o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 15-20), a respeito da viabilidade da propositura.
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 05/01/2026 10:42:15 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/11/2025 10:21:43 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 14:47:13 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 25/11/2025 11:46:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 17:06:02 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/11/2025 16:35:39 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 16:25:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 15:54:35 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/11/2025 12:11:02 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 11/11/2025 11:07:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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