Data de apresentação 03/03/2026 12:04:11
 N° Processo 1128/2026
 N° Protocolo 1193/2026
 ID 69994
 Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 50/2026, que Institui o programa "De volta para Minha Terra".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação