Projeto de Lei Ordinária - Executivo 39/2020

 Data de apresentação 27/11/2020 16:05:29
 N° Processo 6403/2020
 N° Protocolo 6772/2020
 ID 14954
 Ementa

Projeto de Lei nº 39/2020 que estabelece a alíquota de contribuição previdenciária e altera dispositivos da Lei no 8.703, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André.

 Autoria

PMSA;

  Histórico da Tramitação 13 Dia(s), 23 horas, 57 minuto(s).

dez
nov
2020