Data de apresentação 01/12/2020 13:55:55
 N° Processo 6285/2020
 N° Protocolo 6886/2020
 ID 15090
 Ementa

EMENDA ADITIVA que visa acrescer um art. 4º ao Projeto de Lei nº 35/2020 que dispõe sobre a suspensão do aumento real do valor dos créditos decorrentes dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, realizado nos termos da Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal relativa à planta genérica de valores.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação