Data de apresentação 03/12/2020 15:40:02
 N° Processo 6398/2020
 N° Protocolo 7036/2020
 ID 15233
 Ementa

Proposta de EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº37/2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Orçamento da Criança e do Adolescente e a Conferência Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente, consolidando e atualizando a legislação vigente em Santo André.

 Autoria

Ver. Cicote ;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação