| Recebimento: 02/06/2021 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2021 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 02/06/2021 15:14:58 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 dia, 53 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2021 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/05/2021 10:16:10 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: O projeto de lei foi rejeitado por não ter alcançado o quórum de maioria simples na primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Votações 115/2021 - PL CM 05.21 (primeira votação)
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2021 16:43:17 |
Ação: Proposição Rejeitada
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Tempo gasto: 29 dias, 23 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2021 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2021 11:58:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 21 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2021 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/04/2021 13:55:45 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/04/2021 13:42:26 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Senhora Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 24/03/2021 22:33:56 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 29 dias, 10 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO Nº 559/21
PROJETO DE LEI CM Nº 05/21
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhora Presidente
Trata-se do projeto de lei CM nº 05/21, de autoria do Vereador Ricardo Alvarez, visando estabelecer a suspensão das aulas presenciais das escolas privadas e da rede pública no Município até a realização da vacina contra a Covic - 19 de todo o quadro profissional e da comunidade escolar e da outras providencias.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre organização administrativa.
A Lei Federal n° 13.979/20 por sua vez prevê, em seu art. 3°,que a competência para incluir ou excluir atividades do rol de atividades essenciais é do Prefeito Municipal.
Assim, qualquer ato do Poder Legislativo sobre tal matéria contaminará o ato normativo de nulidade..
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
Ressaltamos por fim que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/02/2021 08:49:00 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/02/2021 14:31:01 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/02/2021
Parecer Comissões: 01/04/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 18/02/2021 13:35:47 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/02/2021 16:58:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/02/2021
Parecer Comissões: 01/04/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 17/02/2021 15:38:37 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº05/2021: Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/02/2021 14:27:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 26 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/02/2021
Parecer Comissões: 01/04/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/02/2021 16:40:11 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/01/2021 12:25:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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