Data de apresentação 25/02/2021 13:37:08
 N° Processo 1064/2021
 N° Protocolo 1128/2021
 ID 16679
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 28/2021 que visa instituir no município de Santo André a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 19 horas, 31 minuto(s).

abr
mar
fev
2021