Data de apresentação 30/04/2019 13:46:03
 N° Processo 2043/2019
 N° Protocolo 3902/2019
 ID 1699
 Ementa

ao Senhor Prefeito solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis, anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos públicos em estabelecimento privado em geral, em numerar as vagas destinadas aos idosos, deficientes e portadores de necessidades especiais, para devida autuação na conformidade da Lei 13.146/2015.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação