| Recebimento: 01/12/2021 17:07:18 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2021 13:58:02 |
Fase: Determinar Arquivamento - NAL |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/12/2021 16:49:26 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Com a ciência do autor do projeto de lei, encaminho o presente processo para arquivamento, conforme prevê o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2021 13:35:08 |
Fase: Ciência do Solicitante |
Setor:Gabinete Vereador Vavá da Churrascaria - PSD |
| Envio: 01/12/2021 13:35:55 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2021 13:08:41 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2021 14:17:20 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Vereador:
Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua:
“§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.”
Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 176/2021, de sua autoria, constante do Processo n.º 7.469/2021, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 16:14:41 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/10/2021 16:19:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2021 11:50:50 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 05 |
| Envio: 20/10/2021 16:07:35 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 16 dias, 4 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue anexo o parecer prévio ao PL CM 176/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 307/2021 - parecer prévio PL CM 176/2021
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| Recebimento: 03/10/2021 22:08:26 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/10/2021 22:12:38 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 16:44:34 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2021 16:46:56 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/09/2021
Parecer Comissões: 25/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 15:09:12 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 01/10/2021 15:11:05 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 15:19:26 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/09/2021 15:23:19 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/09/2021
Parecer Comissões: 25/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 15:14:26 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/09/2021 15:16:05 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relatora a Vereadora Ana Lucia Ferreira Oliveira Meira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2021 13:49:21 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/09/2021 13:52:48 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/09/2021
Parecer Comissões: 25/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2021 15:47:44 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/09/2021 15:48:10 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2021 12:11:18 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 28/09/2021 12:11:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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