Projeto de Lei Ordinária - Executivo 36/2021

 Data de apresentação 08/11/2021 14:22:12
 N° Processo 8595/2021
 N° Protocolo 7875/2021
 ID 23973
 Ementa

Projeto de Lei nº 36/2021 que dispõe sobre as diretrizes para a utilização das vias públicas, espaços aéreos e do subsolo, para implantação e passagem de equipamentos de infraestrutura urbana, destinados à prestação de serviços, por entidades de direito público ou privado.

 Autoria

PMSA

  Histórico da Tramitação 30 Dia(s), 1 horas, 32 minuto(s).

dez
nov
2021