Solicita a retirada de prazo de urgência do Projeto de Lei nº 16/2019, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei nº 8.869, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre as normas especiais para Habitação de Interesse Social - HIS e Zona de Interesse Social - ZEIS; a Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, que institui o Plano Diretor do Município e a Lei nº 9.924, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Uso, Ocupação e Planejamento do Solo no Município de Santo André, e dá outras providências.
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