PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 16/2019

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Data de apresentação 25/04/2019 00:00:00

N° Processo 1999/2019

N° Protocolo 3858/2019

ID 1644

Ementa

Projeto de Lei 16/19 que objetiva alterar a Lei nº 8.869, que dispõe sobre a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários e a produção habitacional, destinadas a população de baixa renda; a Lei nº 8.696 que institui o plano diretor do município e a Lei nº 9.924, que dispões sobre a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

PMSA;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{143 Dia(s), 19 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 16/09/2019	Fase: Processo Arquivado	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2019	Fase: Determinar Arquivamento	Setor:Diretoria de Administração
Envio: 01/08/2019 15:24:39	Ação: Arquive-se

Complemento da Ação: Para arquivar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/07/2019	Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 01/08/2019 14:59:33	Ação: Autógrafo Elaborado e Encaminhado
Tempo gasto: 16 dias, 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Publicada no DGABC 14/2019 - Lei nº 10.191/2019

Recebimento: 03/07/2019	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 16/07/2019 14:54:30	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 84/2019 - Autógrafo nº 84/2019

Recebimento: 28/06/2019	Fase: Ciência da Votação	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 28/06/2019 10:50:13	Ação: Ciente e Encaminhado
Tempo gasto: 32 minutos
Complemento da Ação: Projeto APROVADO. Emendas de protocolos 5223, 5224, 5225, 5371, 5374, 5393, 5412, 5427, 5470 e 5473 APROVADAS. Aprovada a dispensa de Redação Final. Votações anexas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Votações 10/2019 - Primeira votação PL 16/19 Votações 11/2019 - Segunda votação e emendas PL 16/19

Recebimento: 27/06/2019	Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2019 17:33:36	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 2 horas
Complemento da Ação: APROVADA DISPENSA DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2019	Fase: Ciência da Votação	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 26/06/2019 12:03:27	Ação: Saneamento do Processo
Tempo gasto: 2 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Na data de 25/06/2019 o Projeto de Lei 16/2019 foi aprovado apenas em primeira votação, razão pela qual devolvo o presente processo para que possa ocorrer a segunda discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/06/2019	Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação	Setor:Plenário
Envio: 25/06/2019 19:16:42	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 54 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2019	Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação	Setor:Plenário
Envio: 25/06/2019 18:22:17	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: APROVADO PARECER DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: APROVADO PARECER DAS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO: APROVADO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2019	Fase: Adiamento por N Sessões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 13/06/2019 11:14:38	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: Adiado por 1 sessão em 11/06 - Entra na Ordem do Dia 13/06
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/06/2019	Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação	Setor:Plenário
Envio: 12/06/2019 20:17:07	Ação: Adiado
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: ADIADO POR UMA SESSÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/06/2019	Fase: Adiamento por N Sessões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 11/06/2019 11:28:25	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei 16/19 é o item 167 da Ordem do Dia da Sessão de 11/06/19.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/06/2019	Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação	Setor:Plenário
Envio: 07/06/2019 19:28:44	Ação: Adiado
Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Adiado por 1 sessão
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2019	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 05/06/2019 14:12:16	Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Pendente de parecer das comissões de Justiça, Finanças e Desenvolvimento Urbano.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2019	Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente
Envio: 03/06/2019 14:06:24	Ação: Relator nomeado
Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2019	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 15/05/2019 14:21:37	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2019 Parecer Comissões: 04/06/2019 Ordem do Dia: 06/06/2019 Sobrestamento: 18/06/2019
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2019	Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação	Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente
Envio: 14/05/2019 14:43:57	Ação: Relator nomeado
Tempo gasto: 23 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Nomeio relator o vereador Eduardo Leite.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/05/2019	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 10/05/2019 15:11:57	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 52 minutos
Complemento da Ação: Proposição: 30/04/2019 Parecer Comissões: 04/06/2019 Ordem do Dia: 06/06/2019 Sobrestamento: 18/06/2019
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2019	Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões	Setor:Plenário
Envio: 08/05/2019 15:54:48	Ação: Proposição Lida e Encaminhada
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Desenvolvimento Urbano;
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2019	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 08/05/2019 15:27:45	Ação: Saneamento do Processo
Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Devolvido para correção do encaminhamento feito em Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2019	Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões	Setor:Plenário
Envio: 30/04/2019 15:29:07	Ação: Proposição Lida e Encaminhada
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: -Comissão de Justiça e Redação; -Comissão de Finanças e Orçamento; -Comissão de Desenvolvimento Urbano;
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 25/04/2019 15:57:30	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital