| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/03/2023 17:52:02 |
Ação: Proposição Retirada pelo Autor
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Tempo gasto: 76 dias, 6 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação:
Projeto de Lei retirado pelo autor na sessão ordinária realizada em 14/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 28/12/2022 10:42:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 28/12/2022 10:22:21 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 13 dias, 19 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
1. A matéria não deve prosperar, pois já está devidamente regulamentada pela Lei Federal 12933/2013, que não só dispôs sobre o benefício concedido aos deficientes e seus acompanhantes e também aos estudantes, isentando-os do percentual de 50% do valor efetivamente cobrado nos espetáculos artístico-culturais e esportivos, dentro do território nacional, como também disciplinou as regras para o usufruto de tal benefício.
2. Nestes termos, o presente PL deve ser arquivado, em razão da aplicação concreta não ser possível. Mesmo assim, apenas para efeitos de registro, hipoteticamente a matéria demandaria a maioria simples, prevista no artigo 36 da Lei Orgânica Local, para a sua aprovação.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/12/2022 10:02:01 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/12/2022 08:17:05 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 17 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 22/11/2022
Parecer Comissões: 16/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social |
Setor:Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social - Presidente |
| Envio: 01/12/2022 13:00:45 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas
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Complemento da Ação: O Ver. Ricardo Zóio, presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, defere ao Ver. Prof. Jobert Minhoca a relatoria do presente Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/11/2022 14:19:09 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 22/11/2022
Parecer Comissões: 16/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 29/11/2022 14:00:03 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador Márcio Colombo, nomeia como relator do Projeto de Lei nº 201/2022 o Vereador Ricardo Alvarez.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/11/2022 15:24:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 17/11/2022
Parecer Comissões: 14/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 23/11/2022 15:01:37 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/11/2022 13:48:09 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 17/11/2022
Parecer Comissões: 14/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 22/11/2022 11:03:24 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Vereador Carlos Ferreira
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/11/2022 10:58:38 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 17/11/2022
Parecer Comissões: 14/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2022 16:06:21 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Educação e Cultura;
- Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/11/2022 13:44:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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