Data de apresentação 07/02/2023 11:42:15
 N° Processo 299/2023
 N° Protocolo 339/2023
 ID 35080
 Ementa

Projeto de Lei CM 08/2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares do Município de Santo André, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

 Autoria

Ver. Edilson Santos;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 464 Dia(s), 14 horas, 13 minuto(s).

abr
fev
2023