PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 14/2023

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Data de apresentação 06/03/2023 17:24:55

N° Processo 1039/2023

N° Protocolo 1117/2023

ID 35912

Ementa

Projeto de Lei n° 14/2023, de 06 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do adicional de periculosidade, ao servidor municipal, da Administração Direta e Indireta, em razão da utilização de motocicleta ou motoneta para o cumprimento de suas funções.

Autoria

PMSA;

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Retirada para Reestudo da Matéria 2/2023

Histórico da Tramitação _{84 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 30/05/2023	Fase: Arquivar	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2023	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência
Envio: 30/05/2023 11:03:13	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 84 dias, 17 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Retirado pelo autor, conforme processo assessorio - RETIRADA PARA REESTUDO DA MATÉRIA - 2/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 06/03/2023 17:24:55	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital