| Recebimento: 13/03/2024 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2024 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 13/03/2024 11:06:22 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/03/2024 10:36:04 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 88 dias, 16 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 51/2024 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando sobre a manutenção do veto ao autógrafo nº 179/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 51/2024 - 51 - 2024 GP - Manutenção de Vetos (Aut. nº 167, 168, 170, 179 e 192, de 2023)
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 15/12/2023 17:34:05 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 18 dias, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Veto Total ao Autógrafo nº 179/2023, apresentado pelo Executivo Municipal em 13/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2023 13:10:10 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Votações 373/2023 - PL CM 66/23
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/11/2023 18:21:34 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/11/2023 11:12:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 146 dias, 19 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/06/2023 11:18:20 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2023 15:15:33 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2023 10:32:22 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 8 dias, 16 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Para autorizar a entrada na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho 115/2023 - Pendente PL CM 66/23
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| Recebimento: 06/06/2023 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/06/2023 17:16:30 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/04/2023 15:59:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Consultor Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 26/04/2023 11:20:34 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação:
1. O PL apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, §1º,II,"b",84, II, III e VI, “a” da CF ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA) , na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo, AO CRIAR A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA E CIDADANIA, impondo a prática de atos administrativos concretos e estabelecendo procedimentos operacionais aos órgãos ligados diretamente ao prefeito .
2. Dessa forma, a presente propositura é ilegal e inconstitucional, razão pela qual sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
3. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de dois terços , nos termos do artigo 37,§ 2º, a) e b), da Lei Orgânica Municipal. E neste caso, sugiro que o tema seja lançado como alteração da Lei Nº 9924 /2016, mais conhecida como a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André.
4. Por fim, diante da natureza técnica do assunto, sugiro que seja expedida a COTA ao Executivo local, para que informe aos edis se já existe um programa que que acoberte o aqui pretendido e a viabilidade técnica de sua execução.
Era o que cabia a ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/04/2023 14:32:33 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/04/2023 13:27:50 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/04/2023
Parecer Comissões: 15/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 25/04/2023 11:38:28 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2023 13:39:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 18/04/2023
Parecer Comissões: 15/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/04/2023 12:54:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/04/2023 10:38:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/04/2023
Parecer Comissões: 15/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2023 10:43:30 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação:
Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/04/2023 13:48:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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