| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2023 14:43:07 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 35 dias, 3 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
Retirado pelo autor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2023 10:01:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2023 11:09:21 |
Ação: Pendente de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/06/2023 10:54:11 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2023 14:45:05 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Para autorizar a inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho 123/2023 - Pendente PL CM 74/23
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/06/2023 18:04:33 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 35 minutos
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Complemento da Ação: Elaboramos o Ofício nº 160/2023 - GP anexo e o encaminhamos ao Executivo Municipal nesta data, acompanhado de cópia do PL CM nº 74/2023, mediante assinatura de carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 160/2023 - 160-2023GP-PMSA-Cota nº 14.2023 PL nº 74.2023
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2023 14:40:34 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/06/2023 14:44:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 06/06/2023 18:17:27 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 33 dias, 7 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre Fumassa, objetivando alterar a denominação da Praça “ Sujim Toguchi” para Praça “André Ramalho”.
Não consta, ainda, do presente processo, eventual solicitação ou abaixo-assinado de munícipes pleiteando a alteração da praça mencionada.
A iniciativa encontra amparo no disposto no art. 8º, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Santo André, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº 32, de 27.05.2000. Inexistem, portanto, óbices de ordem legal à regular tramitação da propositura em tela, devendo, no entanto, a nosso ver, ser ouvido o setor competente da Prefeitura Municipal quanto à viabilidade técnica da medida ora pretendida. Tal medida se reveste de suma importância, pois, em que pese a intenção meritória do nobre vereador-autor em prestar a referida homenagem, o projeto de lei não se fez acompanhar de abaixo-assinado, como habitualmente ocorre em se tratando de alteração do nome de vias públicas, tendo em vista, ainda, os possíveis impactos que a eventual mudança de denominação do logradouro em questão pode trazer para o Município e os munícipes, não sendo, do mesmo modo, permitido saber se houve consulta aos cidadãos a respeito da alteração pretendida. Essa cautela é necessária diante da antiguidade do nome atual do viaduto em questão e considerando, ainda, a denominação já tradicional e popular daquele logradouro público (confira-se, por analogia, o disposto no art. 3º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei Municipal nº 512, de 26 de agosto de 1949).
Quanto ao quórum para aprovação, é o de dois terços (artigo 36, § 2º, inciso I, alínea „g?, da Lei Orgânica do Município de Santo André).
É o nosso parecer prévio, de natureza meramente opinativa, que submetemos a superior apreciação, sem embargo de opiniões divergentes, que sempre respeitamos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/05/2023 07:38:14 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/05/2023 16:40:15 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/04/2023
Parecer Comissões: 22/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 02/05/2023 15:19:04 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/05/2023 13:48:52 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 27/04/2023
Parecer Comissões: 22/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 02/05/2023 12:42:06 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/04/2023 15:16:30 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 27/04/2023
Parecer Comissões: 22/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2023 14:37:08 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/04/2023 12:42:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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