Data de apresentação 11/05/2023 12:58:10
 N° Processo 3126/2023
 N° Protocolo 3345/2023
 ID 38187
 Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO manifestando contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 752/2021, que altera os dispositivos da Lei nº 11.608/2003 - Lei da Taxa Judiciária.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação