| Recebimento: 20/03/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2024 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 20/03/2024 09:37:24 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 10.754 de 2024, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/03/2024 10:43:34 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 19 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 52/2024 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando sobre a rejeição do veto total ao autógrafo nº 180/2023, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 52/2024 - 52-2024 GP PMSA (Vetos totais rejeitados aos autógrafos 180, 174, 176, 177 e 186, de 2023)
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2024 12:07:56 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2024 08:43:07 |
Ação: Pendente de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/02/2024 15:23:55 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca do veto apresentado. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 13/02/2024 13:38:14 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação:
1. As razões impeditivas lançadas pelo alcaide, em nosso entendimento, são pertinentes, pois o PL obstaculizado realmente é marcado por várias inconstitucionalidades e ilegalidades, violando os artigos 42 , III e VI, (LOM), 2º, 61, § 1º, I da CF, mais notadamente no que tange à iniciativa para legislar sobre o tema, adentrando na organização e execução de atividade que é típica do Poder Executivo local.
2. Assim, a MANUTENÇÃO DO VETO seria a medida por nós sugerida, de forma a evitar a desorganização do sistema legal local. Caso não seja este o entendimento do Plenário, A DERRUBADA DO VETO EXECUTIVO poderá ser realizada por meio do quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/02/2024 15:26:01 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/02/2024 13:11:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/02/2024
Parecer Comissões: 27/02/2024
Ordem do Dia: 05/03/2024
Sobrestamento: 12/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 08/02/2024 11:52:09 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2024 08:26:07 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 17 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/02/2024
Parecer Comissões: 27/02/2024
Ordem do Dia: 05/03/2024
Sobrestamento: 12/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2024 14:19:29 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 46 dias, 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 13/12/2023 11:46:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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