| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/03/2024 12:33:28 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 10.758 de 2024, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, solicito o arquivamento do processo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/03/2024 11:19:48 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei nº 10.758/2024 publicada na edição de 19/3/2024 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 116/2024 - Lei nº 10.758/2024 (publicaçlão)
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/03/2024 11:01:34 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 20 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 52/2024 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando sobre a rejeição do veto total ao autógrafo nº 186/2023, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 52/2024 - 52-2024 GP PMSA (Vetos totais rejeitados aos autógrafos 180, 174, 176, 177 e 186, de 2023)
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| Recebimento: 12/03/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2024 12:12:04 |
Ação: Veto Rejeitado
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2024 08:39:35 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 26/02/2024 15:40:41 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação:
PROJETO DE LEI CM 172/2023
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº172/2023, de autoria de vereador desta Casa, em face de sua ilegalidade.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/02/2024 09:25:44 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação:
De: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Para: Consultor Legislativo – 1
Fase Atual: Distribuição aos Assistentes Jurídicos
Ação Realizada: Distribuído
Descrição:
A Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca do veto
apresentado. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2024 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/02/2024 14:02:19 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/02/2024
Parecer Comissões: 27/02/2024
Ordem do Dia: 05/03/2024
Sobrestamento: 12/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 15/02/2024 13:52:29 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/02/2024 15:38:52 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 06/02/2024
Parecer Comissões: 27/02/2024
Ordem do Dia: 05/03/2024
Sobrestamento: 12/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2024 11:29:42 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/01/2024 09:36:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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