PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 3/2024

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Data de apresentação 05/02/2024 10:22:47

N° Processo 113/2024

N° Protocolo 156/2024

ID 50049

Ementa

Projeto de Lei n.º 03/2024 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Marcio Colombo;

Situação

Arquivado

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{78 Dia(s), 3 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 23/04/2024	Fase: Arquivar	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência
Envio: 23/04/2024 14:06:21	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 78 dias, 2 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/02/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 05/02/2024 10:22:47	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital