Data de apresentação 05/02/2024 16:36:03
 N° Processo 189/2024
 N° Protocolo 232/2024
 ID 50252
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 07/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, DE MODO A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A “APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PARA INTEGRANTES DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL”, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 83 Dia(s), 4 horas, 12 minuto(s).

abr
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação